Marco Civil da internet está disponível para consulta pública

Ministério da Justiça quer encaminhar projeto de lei ao Congresso até junho

Está disponível para consulta pública uma versão preliminar do anteprojeto de lei sobre o Marco Civil da internet no Brasil. O projeto será um conjunto de regras para garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual. O debate é organizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça.

A participação do público será feita por meio de comentários no blog. É necessário preencher um cadastro prévio no Fórum da Cultura Digital, rede social mantida pelo Ministério da Cultura. A consulta pública permanecerá aberta por 45 dias.

De acordo com o Ministério da Justiça, as propostas do Marco Civil estão organizadas em pouco mais de 30 artigos a partir de três temas centrais: garantia às liberdades e proteção aos direitos dos usuários, responsabilidades dos atores que participam da internet e o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social.

Depois da consulta pública, o texto será organizado pela SAL e pelo Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas (FGV). A intenção, segundo o MJ, é encaminhar o projeto de lei ao Congresso Nacional até junho.

*Com informações da Agência Brasil